AREsp 2760689 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IDALINO GHISI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - APLICAÇÃO NA HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO A TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, PARA QUE HAJA A CONSTATAÇÃO DE LITISPEND NCIA COISA JULGADA E SEUS EFEITOS, NÃO É NECESSÁRIO QUE AS AÇÕES TENHAM A MESMA NOMENCLATURA, PERTENÇAM A UMA MESMA CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS E, AINDA, TENHAM IDENTIDADE DE PARTES, MAS QUE HAJA REPRODUÇÃO IDÊNTICA E EXATA DE OBJETO JÁ LITIGIOSO, ISTO É, A IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NAS DEMANDAS, REPRESENTANDO A TRÍPLICE IDENTIDADE UM CRITÉRIO, MAS NÃO O ÚNICO, PARA A AFERIÇÃO DO FENÔMENO DA COISA JULGADA (fl. 1.249). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência de interpretação do art. 337, VII e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, no que concerne ao afastamento da coisa julgada em razão da ausência da tríplice identidade entre as ações, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, observem que há clara afronta aos dispositivos acima delineados, isso porque, conforme demonstrado nos autos, não ocorreu a coisa julgada em relação ao pleito do processo originário, uma vez que os pedidos e a causa de pedir da ação de cobrança em trâmite no Tribunal de 1º Grau não possuem igualdade com os elementos da ação de execução de nº 0009194-28.2017.8.11.0040, que o Juízo ad quem cita como ação idêntica ao justificar o entendimento exarado no acórdão recorrido. .. Dessa forma, vislumbra-se que o acórdão não está de acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 337, inc. VII, §§ 1º, 2º e 4º, que trata sobre a ocorrência da coisa julgada, uma vez que para se aplicar a coisa julgada, tem que haver identidade entre ações que possuem a mesma parte, causa de pedir e pedido, in verbis: .. Assim, resta clara a dissonância do acórdão ora recorrido com o entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte. Desse modo, caso o r. decisum tivesse seguido a posição majoritária, o Juízo de origem teria aplicado tão somente a teoria da tríplice identidade nos autos de origem, não reconhecendo a coisa julgada no caso em comento. Diante disso, deve ser totalmente provido o presente recurso especial para o fim de reformar o acór dão recorrido, deixando de aplicar a coisa julgada tendo em vista a ausência da tríplice identidade entre as ações, visando assegurar a observância ao art. 337, inc. VII, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil (fls. 1.324/1.328). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA