REsp 2160333 - DECISAO

REsp 2160333 - DECISAO

A orientação jurisprudencial do STF no Tema 1.170, embora versando expressamente sobre juros moratórios, tem ratio decidendi aplicável à correção monetária; não há ofensa à coisa julgada ao aplicar norma superveniente que opera efeitos imediatos sobre situações pendentes, devendo o tribunal de origem reavaliar a...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.170/stf) Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tempus Regit Actum

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 1.170/STF)
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.170/STF à correção monetária

Ratio Decidendi

A orientação jurisprudencial do STF no Tema 1.170, embora versando expressamente sobre juros moratórios, tem ratio decidendi aplicável à correção monetária; não há ofensa à coisa julgada ao aplicar norma superveniente que opera efeitos imediatos sobre situações pendentes, devendo o tribunal de origem reavaliar a conformidade do caso à luz do Tema 1.170/STF, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos para novo juízo de conformação.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.