REsp 2183428 - DECISAO

REsp 2183428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar a existência de agravamento da lesão e afastamento da coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem; incide a Súmula 7/STJ e, assim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARIA CARDOSO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Litigância De Má Fé

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Parties

FRANCISCA MARIA CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em razão de tríplice identidade
  2. 2 alegada possibilidade de nova demanda por agravamento da lesão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar a existência de agravamento da lesão e afastamento da coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem; incide a Súmula 7/STJ e, assim, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.