REsp 2162334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão; a aferição da necessidade de perícia contábil e da complexidade dos cálculos decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada nesta instância por força da Súmula 7/STJ, devendo permanecer o reconhecimento da coisa julgada e a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DANTAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Declaratória / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Tarifas Bancárias
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Súmula 7/stj Perícia Contábil Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DANTAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação Declaratória / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/embargos)
  2. 2 alegada violação ao art. 337, §§ 1º e 2º do CPC (ônus/prova/competência)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil e complexidade dos cálculos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão; a aferição da necessidade de perícia contábil e da complexidade dos cálculos decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada nesta instância por força da Súmula 7/STJ, devendo permanecer o reconhecimento da coisa julgada e a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o reconhecimento da coisa julgada conforme acórdão do Tribunal de origem.