REsp 2173361 - DECISAO

REsp 2173361 - DECISAO

Concluiu-se que, por serem as filiais estabelecimentos integrantes da mesma pessoa jurídica da matriz e desprovidos de personalidade jurídica própria, é legítima a extensão dos efeitos da decisão judicial proferida no mandado de segurança às filiais; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para declarar...

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Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A; Recorrida: B2W Companhia Digital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Das Filiais, Mandado De Segurança, DIFAL
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Legitimidade Das Filiais Mandado De Segurança DIFAL

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Recorrente

B2W Companhia Digital

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada para filiais de pessoa jurídica
  2. 2 legitimidade para extensão dos efeitos de decisão judicial às filiais
  3. 3 autonomia ou personalidade jurídica das filiais em matéria tributária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por serem as filiais estabelecimentos integrantes da mesma pessoa jurídica da matriz e desprovidos de personalidade jurídica própria, é legítima a extensão dos efeitos da decisão judicial proferida no mandado de segurança às filiais; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para declarar tal legitimidade e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial questionada às filiais.
  • Afastada a alegada omissão no acórdão recorrido.