AREsp 2743212 - DECISAO

AREsp 2743212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque questões suscitadas não foram prequestionadas/apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Reajuste De Proventos E Incorporação De Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Ônus Da Prova Reajuste De Proventos E Incorporação De Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque questões suscitadas não foram prequestionadas/apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.