REsp 2126316 - DECISAO

REsp 2126316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento de coisa julgada assentado nas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, há óbice à análise do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: EDNOR LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Inclusão De Tempo De Serviço, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Inclusão De Tempo De Serviço Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDNOR LIMA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada material e seus efeitos preclusivos
  2. 2 possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão de períodos
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento de coisa julgada assentado nas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, há óbice à análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.