REsp 2096843 - DECISAO

REsp 2096843 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento pois o Tribunal de origem enfrentou devidamente a alegação de coisa julgada e fundamentou que eventual término do pagamento emergencial não afasta a obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do TAP; reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou contradição a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda De Objeto, Legitimidade Ativa, Termo De Acordo Preliminar (tap), Execução De Título Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Perda De Objeto Legitimidade Ativa Termo De Acordo Preliminar (tap) Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não de coisa julgada em face do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI) e extinção do Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 perda de objeto do pedido de pagamento emergencial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento pois o Tribunal de origem enfrentou devidamente a alegação de coisa julgada e fundamentou que eventual término do pagamento emergencial não afasta a obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do TAP; reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou contradição a justificar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.