ExeMS 20776 - DECISAO

ExeMS 20776 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de parecer técnico e liquidação do julgado, porquanto a execução deve abranger a remuneração dos meses de outubro a dezembro de 2013 em respeito à coisa julgada; os juros de mora terão termo inicial na data da notificação da autoridade coatora e serão aplicados os percentuais fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.492.221/PR).

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Execução Impugnação À Execução; Liquidação
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado; intimem-se as partes; adotem-se as providências para expedição de requisições de pagamento se houver concordância; retorno dos autos para fixação de honorários sucumbenciais; autorização para...
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração Ao Serviço Público, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Reintegração Ao Serviço Público Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Execução Impugnação À Execução; Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Período de cálculo das parcelas devidas
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Percentual aplicável dos juros de mora

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de parecer técnico e liquidação do julgado, porquanto a execução deve abranger a remuneração dos meses de outubro a dezembro de 2013 em respeito à coisa julgada; os juros de mora terão termo inicial na data da notificação da autoridade coatora e serão aplicados os percentuais fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.492.221/PR).

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado; intimem-se as partes; adotem-se as providências para expedição de requisições de pagamento se houver concordância; retorno dos autos para fixação de honorários sucumbenciais; autorização para...

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.
  • Intimem-se as partes independentemente de nova conclusão.