REsp 2111210 - DECISAO

REsp 2111210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia acerca da compensação envolve aspectos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente decidiu-se que a compensação só é admissível quando a causa for superveniente ao título judicial, não sendo permitida para reajustes anteriores ao ajuizamento/ao trânsito em julgado que estejam cobertos pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: Marconi Medeiros Marques de Oliveira e outro; Recorrido: Distrito Federal; Substituto Processual Extraordinário: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prescrição, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira e outro

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Substituto Processual Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos antes e depois do trânsito em julgado
  2. 2 alcance da coisa julgada material em ação coletiva e efeitos da substituição processual
  3. 3 preclusão e omissão quanto a pontos suscitados em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia acerca da compensação envolve aspectos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente decidiu-se que a compensação só é admissível quando a causa for superveniente ao título judicial, não sendo permitida para reajustes anteriores ao ajuizamento/ao trânsito em julgado que estejam cobertos pela coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.