AREsp 2756850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; quanto ao reconhecimento de litispendência e coisa julgada pelo Tribunal de origem, sua reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (fatos e provas), o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Nelson Rodrigues Ribeiro; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Terceiro: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Nelson Rodrigues Ribeiro

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

IPREV

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 existência de litispendência e coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; quanto ao reconhecimento de litispendência e coisa julgada pelo Tribunal de origem, sua reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (fatos e provas), o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento