AREsp 2176699 - DECISAO

AREsp 2176699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão da ausência de identidade entre as partes e das causas de pedir, e, de forma subsidiária, declarou-se a extinção do processo por ausência de interesse processual em razão da utilidade prática inexistente do provimento pleiteado, em face do cumprimento da obrigação reconhecido em outra ação com laudo técnico favorável; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor Na Ação Anterior: Condomínio Residencial 1º de Maio; Parte Recorrente/agravante: apelante; Parte Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Interesse Processual, Obrigação De Fazer, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Coisa Julgada Interesse Processual Obrigação De Fazer Produção Antecipada De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial 1º de Maio

Autor Na Ação Anterior

apelante

Parte Recorrente/agravante

apelada

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão da ausência de identidade entre as partes e das causas de pedir, e, de forma subsidiária, declarou-se a extinção do processo por ausência de interesse processual em razão da utilidade prática inexistente do provimento pleiteado, em face do cumprimento da obrigação reconhecido em outra ação com laudo técnico favorável; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.