AREsp 2706744 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento da coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anterior cujo decisum transitou em julgado; modificar esse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, após reconsideração da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JOANA CELI PACHECO BARROS; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Contrato De Empréstimo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Reexame De Provas Contrato De Empréstimo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOANA CELI PACHECO BARROS

Agravante / Recorrente

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada entre ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anterior cujo decisum transitou em julgado; modificar esse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, após reconsideração da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial