AREsp 2022303 - DECISAO

AREsp 2022303 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; que o perito observou os critérios determinados (valores envolvidos, trabalho realizado e relevância das questões) e aplicou a proporcionalização prevista no art. 22, §3º, do Estatuto da OAB; que a utilização da tabela prática do TJSP para atualização de débitos de natureza civil foi acertada em vez da taxa Selic; e que a alegação relacionada à norma tributária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Exequente/recorrente: Kodak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Liquidação Por Arbitramento, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Advocacia Coisa Julgada Honorários Advocatícios Liquidação Por Arbitramento Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kodak

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 502, 508 e 509, §4º, do CPC/2015 relativa à coisa julgada material
  3. 3 aplicação do art. 22, §§2º e 3º, do Estatuto da OAB na fixação de honorários por arbitramento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; que o perito observou os critérios determinados (valores envolvidos, trabalho realizado e relevância das questões) e aplicou a proporcionalização prevista no art. 22, §3º, do Estatuto da OAB; que a utilização da tabela prática do TJSP para atualização de débitos de natureza civil foi acertada em vez da taxa Selic; e que a alegação relacionada à norma tributária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se