AREsp 2747570 - DECISAO

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Não houve prequestionamento do art. 489, §1º, V, do CPC pelo Tribunal de origem, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial quanto a essa matéria (aplicando-se a Súmula 282/STF). Ademais, rever o entendimento do tribunal de origem sobre a abrangência da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, URV, Incorporação Salarial, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira URV Incorporação Salarial Recurso Especial Inadmitido +2 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira pode ser examinada na fase de liquidação de sentença ou está resguardada pela coisa julgada
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 489, §1º, V, do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 489, §1º, V, do CPC pelo Tribunal de origem, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial quanto a essa matéria (aplicando-se a Súmula 282/STF). Ademais, rever o entendimento do tribunal de origem sobre a abrangência da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.