AREsp 2581729 - DECISAO

AREsp 2581729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genericamente fundamentada e, quanto ao mérito, a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CGC-CSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CGC-CSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genericamente fundamentada e, quanto ao mérito, a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial