AREsp 2701559 - DECISAO

AREsp 2701559 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o REsp 1.795.982/SP, concluiu-se que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC e que esta não deve ser cumulada com outro índice de atualização monetária; assim, por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa orientação, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a aplicação da SELIC como taxa de juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Índice SELIC, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Índice SELIC Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC aos juros de mora previstos no art. 406 do CC/2002
  2. 2 possibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre índices e marcos iniciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o REsp 1.795.982/SP, concluiu-se que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC e que esta não deve ser cumulada com outro índice de atualização monetária; assim, por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa orientação, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a aplicação da SELIC como taxa de juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial