AREsp 2741120 - DECISAO

AREsp 2741120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação relevante adotada pelo Tribunal de origem, incumbindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o aresto local considerou admissível a análise da reestruturação da carreira à luz da força vinculativa das decisões do STF, autorizando a relativização da coisa julgada em circunstâncias excepcionais.

Parties
Agravante: DANAE ALVES RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira De Servidor Público, Liquidação De Sentença, Força Vinculativa Das Decisões Do STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reestruturação De Carreira De Servidor Público Liquidação De Sentença Força Vinculativa Das Decisões Do STF Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANAE ALVES RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à reestruturação da carreira de Delegado pela Lei Estadual n. 15.394/2005
  2. 2 vinculação às decisões do STF e efeitos sobre títulos executivos formados após decisão do STF
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação relevante adotada pelo Tribunal de origem, incumbindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o aresto local considerou admissível a análise da reestruturação da carreira à luz da força vinculativa das decisões do STF, autorizando a relativização da coisa julgada em circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.