REsp 1745210 - DECISAO

REsp 1745210 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta a princípios processuais e à coisa julgada dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque houve preclusão por não ter o recorrente impugnado tempestivamente a decisão de reconsideração; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Reexame Necessário, Preclusão, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada) dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre questões que envolvem contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada
  3. 3 Preclusão pela ausência de recurso tempestivo contra decisão que reconsiderou julgamento anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta a princípios processuais e à coisa julgada dependia de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque houve preclusão por não ter o recorrente impugnado tempestivamente a decisão de reconsideração; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.