REsp 2172148 - DECISAO

REsp 2172148 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, em face da jurisprudência consolidada e do Tema 1.170 do STF, a disciplina dos juros moratórios prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se a partir da vigência da referida lei aos processos em curso, inclusive na fase de execução; assim, determinou parcialmente provimento ao recurso especial para que os juros moratórios sejam calculados com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, afastando o entendimento do acórdão recorrido por confrontar a jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em fase de execução
  3. 3 se a aplicação da legislação superveniente viola a coisa julgada quando o título foi formado após a vigência da lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, em face da jurisprudência consolidada e do Tema 1.170 do STF, a disciplina dos juros moratórios prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se a partir da vigência da referida lei aos processos em curso, inclusive na fase de execução; assim, determinou parcialmente provimento ao recurso especial para que os juros moratórios sejam calculados com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, afastando o entendimento do acórdão recorrido por confrontar a jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.