REsp 2173130 - DECISAO

REsp 2173130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias invocadas (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque alterar o entendimento da Corte a quo quanto ao alcance temporal da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a limitação do período executável a janeiro de 1996 até 28/04/1997.

Parties
Recorrente: CALIXTO RICARDO; Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALIXTO RICARDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em razão do Tema 1170/STF
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA-e)
  3. 3 Alcance da coisa julgada e limite temporal da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das matérias invocadas (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF) e porque alterar o entendimento da Corte a quo quanto ao alcance temporal da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a limitação do período executável a janeiro de 1996 até 28/04/1997.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.