AREsp 2791687 - DECISAO

AREsp 2791687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque existia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não fora atacado pela parte, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não foi admissível.

Parties
Recorrente/agravante: VALENTIM SARTORI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALENTIM SARTORI e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo afeta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se a pretensão de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo constitui título judicial autônomo
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedando seu conhecimento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque existia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não fora atacado pela parte, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não foi admissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial