AREsp 2805098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, não se procedeu ao exame do mérito das alegadas violações do art. 489, §1º, V, e do art. 502 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Compensação De Reajustes, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Compensação De Reajustes Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 distinguishing entre caso concreto e Temas 475 e 476 do STJ
  3. 3 possibilidade de análise da reestruturação remuneratória na fase de liquidação (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, não se procedeu ao exame do mérito das alegadas violações do art. 489, §1º, V, e do art. 502 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.