AREsp 2784210 - DECISAO

AREsp 2784210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não apontarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), porque parte das questões é eminentemente constitucional e de competência do STF, porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e pelo defeito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, com base em documentação (holerites), que a Lei Estadual nº 8.989/1994 elevou o padrão remuneratório e suplantou a diferença decorrente da conversão pela Lei nº 8.880/1994.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VIANNA CLEMENTINO e outros; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Conversão Urv/real, Execução De Sentença, Teoria Do Fato Consumado, Preadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Reestruturação De Carreira Conversão Urv/real Execução De Sentença +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ VIANNA CLEMENTINO e outros

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 incidência das súmulas do STF (284, 282, 356) e do STJ (Súmula 7)
  3. 3 se alteração jurisprudencial posterior pode atingir decisões com trânsito em julgado (teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não apontarem com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), porque parte das questões é eminentemente constitucional e de competência do STF, porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e pelo defeito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, com base em documentação (holerites), que a Lei Estadual nº 8.989/1994 elevou o padrão remuneratório e suplantou a diferença decorrente da conversão pela Lei nº 8.880/1994.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.