AREsp 2804367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica o permissivo constitucional e não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, além de a matéria que pretende reabrir depender de reexame fático/probatório e de liquidação nos termos do IRDR 17.

Parties
Agravante/recorrente: IRONILSON MARTINS DA ROCHA; Agravado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, URV, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória URV Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRONILSON MARTINS DA ROCHA

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em fase de cumprimento de sentença, de questão decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 502, 505, 507, 508 e 509, II e §4º, do CPC
  3. 3 necessidade de liquidação para observar impacto da reestruturação remuneratória na definição do quantum devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica o permissivo constitucional e não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, além de a matéria que pretende reabrir depender de reexame fático/probatório e de liquidação nos termos do IRDR 17.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.