AREsp 2770541 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada/litispendência em razão de ação acidentária anterior que negou incapacidade e nexo causal, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC); além disso, a análise das alegadas violações legais não foi apreciada na origem e não há prequestionamento (Súmula 282/STF), e o reexame do conjunto probatório seria vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Também se concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa diante da possibilidade de o julgador indeferir provas consideradas desnecessárias (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: Carlos Roberto Moreira; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Carlos Roberto Moreira

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela impugnação ao laudo pericial e pedido de diligências
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada/litispendência e impossibilidade de reexame do nexo causal
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada/litispendência em razão de ação acidentária anterior que negou incapacidade e nexo causal, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC); além disso, a análise das alegadas violações legais não foi apreciada na origem e não há prequestionamento (Súmula 282/STF), e o reexame do conjunto probatório seria vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). Também se concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa diante da possibilidade de o julgador indeferir provas consideradas desnecessárias (art. 370 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.