REsp 2183922 - DECISAO

REsp 2183922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para aplicar, no cumprimento de sentença, os índices de juros de mora e de correção monetária conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender que a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) alcança os efeitos das condenações da Fazenda Pública em situações jurídicas pendentes sem violar a coisa julgada nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Aplicação De Legislação Superveniente, Cumprimento De Sentença, Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Aplicação De Legislação Superveniente Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a condenações da Fazenda Pública mesmo após trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Se a alteração legislativa posterior ofende a coisa julgada em execução de título judicial
  3. 3 Qual é o parâmetro de atualização monetária e juros de mora a ser aplicado no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para aplicar, no cumprimento de sentença, os índices de juros de mora e de correção monetária conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, por entender que a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) alcança os efeitos das condenações da Fazenda Pública em situações jurídicas pendentes sem violar a coisa julgada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte, dou-lhe provimento para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.

Orders

  • Aplicar juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
  • Publique-se