AREsp 2559332 - DECISAO

AREsp 2559332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção fixados no título executivo por implicar violação à coisa julgada; além disso, a matéria relativa ao trato sucessivo não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que não houve omissão sanável pelos embargos; houve advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Taxa Selic Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Trato Sucessivo

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência da Taxa Selic
  2. 2 questão sobre encargos moratórios de trato sucessivo e coisa julgada
  3. 3 possível omissão quanto à Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção fixados no título executivo por implicar violação à coisa julgada; além disso, a matéria relativa ao trato sucessivo não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que não houve omissão sanável pelos embargos; houve advertência quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.