REsp 2181437 - DECISAO

REsp 2181437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimento à revisão da matéria que implicaria reexame fático-probatório, em consonância com a Súmula 7 do STJ, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDAYA AMARO CORREA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Compensação De Verbas Remuneratórias, Vinculação Remuneratória, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Execução Compensação De Verbas Remuneratórias Vinculação Remuneratória Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

INDAYA AMARO CORREA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada e possibilidade de reexame
  3. 3 aplicação do Tema 476/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimento à revisão da matéria que implicaria reexame fático-probatório, em consonância com a Súmula 7 do STJ, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.