REsp 2106278 - DECISAO

REsp 2106278 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada que impede nova apreciação do ponto relativo à forma e apuração — o que configura óbice ao conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Unirrecorribilidade, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Unirrecorribilidade Perda De Objeto Embargos De Declaração Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 505 do CPC (perda de objeto)
  2. 2 preclusão pro judicato e limitaridade de reexame de matérias de ordem pública
  3. 3 relevância da coisa julgada como obstáculo à nova apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada que impede nova apreciação do ponto relativo à forma e apuração — o que configura óbice ao conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.