REsp 2049225 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque considerou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a impossibilidade de fracionamento da sentença e a consolidação do trânsito em julgado material somente após o esgotamento de todos os recursos, razão pela qual se impõe a reforma do julgado recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Precatório, Pis/cofins, ICMS, ISS, Recursos
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Precatório Pis/cofins ICMS +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

associação impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fracionamento da coisa julgada (trânsito em julgado parcial)
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 502, 534 e 535 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque considerou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a impossibilidade de fracionamento da sentença e a consolidação do trânsito em julgado material somente após o esgotamento de todos os recursos, razão pela qual se impõe a reforma do julgado recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido