AREsp 2717200 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que obstruiu o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRAMAK LOCAÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.; Agravante: VENILTON VASCONCELOS VILELA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Ausência De Interesse De Agir, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Inépcia Da Inicial Ausência De Interesse De Agir Colaboração Premiada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TERRAMAK LOCAÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

VENILTON VASCONCELOS VILELA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão de acordo de colaboração premiada
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 ausência de interesse de agir por reparação via acordo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que obstruiu o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.