AREsp 2779110 - DECISAO

AREsp 2779110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou no recurso especial o fundamento central da decisão de origem (verificando-se coisa julgada e inovação de alegações), e o acolhimento das suas pretensões implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF pela não impugnação do fundamento autônomo não agravado.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravados: Delegados de Polícia do Estado de Goiás - ADPEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inovação De Alegações, Prequestionamento, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Inovação De Alegações Prequestionamento Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Delegados de Polícia do Estado de Goiás - ADPEGO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 efeitos da coisa julgada e vedação à inovação em fase de liquidação
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento decisório (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou no recurso especial o fundamento central da decisão de origem (verificando-se coisa julgada e inovação de alegações), e o acolhimento das suas pretensões implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF pela não impugnação do fundamento autônomo não agravado.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.