AREsp 2795092 - DECISAO

AREsp 2795092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), além de ausência de prequestionamento da tese nos termos postulados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO LIMA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO LIMA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 505, 507, 508 e 509 do CPC relativos à coisa julgada e eficácia preclusiva
  2. 2 vedação à análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 alegada divergência com Tema 476 do STJ (REsp 1.235.513/AL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, do CPC), além de ausência de prequestionamento da tese nos termos postulados, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.