AREsp 2812743 - DECISAO

AREsp 2812743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por fim, foram majorados honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIZABETH BAPTISTA BARBOZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC em face de suposta desconstituição de coisa julgada material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF), aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por fim, foram majorados honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.