AREsp 2649086 - DECISAO

AREsp 2649086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente, não havendo omissão ou contradição que ensejasse reforma.

Parties
Agravante: JENIVAL FRANCISCO DE SOUZA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JENIVAL FRANCISCO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da coisa julgada em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente, não havendo omissão ou contradição que ensejasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1646), respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.