AREsp 2809258 - DECISAO

AREsp 2809258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), havia deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), não ocorreu o prequestionamento da tese relativa à liquidação e a pretensão demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LANIVALDO JOSÉ MENDES; Parte Interessada/recorrida: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI; Agravado/executado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial Repetitivos

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Parties

LANIVALDO JOSÉ MENDES

Agravante

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Parte Interessada/recorrida

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria já decidida na fase cognitiva (coisa julgada)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ (REsp 1.235.513/AL) ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), havia deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), não ocorreu o prequestionamento da tese relativa à liquidação e a pretensão demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.