AREsp 2808841 - DECISAO

AREsp 2808841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de determinadas teses e inadequação da via recursal para discutir matéria não decidida de forma concreta na sentença coletiva.

Parties
Agravante: JOAO NUNES DA SILVA; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reexame De Título Executivo, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reexame De Título Executivo Conversão Da URV Reestruturação De Carreira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO NUNES DA SILVA

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida em fase de conhecimento
  2. 2 efeitos da coisa julgada e preclusão
  3. 3 admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de determinadas teses e inadequação da via recursal para discutir matéria não decidida de forma concreta na sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se