AREsp 2809872 - DECISAO

AREsp 2809872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade) foi insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de rediscutir a coisa julgada e o teor do título exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); e questão levantada quanto à revogação da lei federal e direito adquirido não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Por esses motivos, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, §5º e §7º do CPC quanto à inexigibilidade do título por inconstitucionalidade
  3. 3 existência de direito adquirido ao IPC de março/abril de 1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade) foi insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de rediscutir a coisa julgada e o teor do título exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); e questão levantada quanto à revogação da lei federal e direito adquirido não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Por esses motivos, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.