AREsp 2762416 - DECISAO

AREsp 2762416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolve interpretação de legislação local, atraindo por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ DOS SNTOS TAVARES LOPES; Autor Coletivo: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enriquecimento Ilícito, Interpretação De Direito Local, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

BEATRIZ DOS SNTOS TAVARES LOPES

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à observância da coisa julgada no título exequendo
  2. 2 violação aos arts. 502, 503, 504 e 508 do CPC
  3. 3 violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolve interpretação de legislação local, atraindo por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.