AREsp 2797314 - DECISAO

AREsp 2797314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria envolve reexame de provas e identidade fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISABELLA DA ROSA DOS SANTOS; Autora: YASMINI ROSA DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Recursal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ISABELLA DA ROSA DOS SANTOS

Agravante

YASMINI ROSA DA SILVA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 insuficiência da fundamentação normativa indicada (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria envolve reexame de provas e identidade fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.