REsp 2030486 - DECISAO

REsp 2030486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 508 do CPC no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e o exame da divergência restou prejudicado, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 810/stf, Tema 1170/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 810/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária fixado em título judicial transitado em julgado na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 502 e 508 do CPC
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 508 do CPC no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e o exame da divergência restou prejudicado, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se