AREsp 2809244 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e questões debatidas que foram diferidas para liquidação e cumprimento de sentença pelo Tribunal de origem (IRDR/Tema 17 do TJGO).

Parties
Agravante: AMELINHA GONCALVES FERREIRA; Recorrido: Estado de Goiás; Parte Autora Na Origem: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, IRDR, Repetitivos (tema 476 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão IRDR Repetitivos (tema 476 Stj)

Case Brief

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Parties

AMELINHA GONCALVES FERREIRA

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGPOCI

Parte Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicação do Tema 476/Resp 1.235.513/AL e compatibilidade com coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e questões debatidas que foram diferidas para liquidação e cumprimento de sentença pelo Tribunal de origem (IRDR/Tema 17 do TJGO).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.