REsp 2036990 - DECISAO

REsp 2036990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados (arts. 502 e 508 do CPC) no acórdão recorrido, e pela incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a admissibilidade do recurso não foi satisfeita, impedindo seu exame de mérito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Súmulas
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Correção Monetária Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na execução contra a Fazenda Pública decorrente da alteração de índice de correção monetária
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF obstando o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados (arts. 502 e 508 do CPC) no acórdão recorrido, e pela incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a admissibilidade do recurso não foi satisfeita, impedindo seu exame de mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais