REsp 2187089 - DECISAO

REsp 2187089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal — de reconhecer ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrentes: CICERA PROFIRIO DA SILVA E OUTROS; Recorrida: FUNASA; Autor (na Origem): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Em ADI
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CICERA PROFIRIO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada/eficácia preclusiva do título executivo
  3. 3 inexigibilidade do título em razão de decisões cautelares do STF em ADIs

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal — de reconhecer ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se