AREsp 2803494 - DECISAO

AREsp 2803494 - DECISAO

Concluiu-se que a extinção do processo pelo reconhecimento de coisa julgada, quanto ao pedido de auxílio-acidente, não se justificava, pois o pedido indenizatório (auxílio-acidente) constitui demanda distinta do pedido principal decidido por acordo (auxílio-doença), não tendo havido pronunciamento sobre o auxílio-acidente que impedisse o prosseguimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para exame do pedido de auxílio-acidente.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu/interessado Na Ação Originária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a extinção dos autos pelo reconhecimento da coisa julgada quanto ao pedido de auxílio-acidente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Acordo Judicial, Preclusão, Tríplice Identidade
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Auxílio Doença Auxílio Acidente Acordo Judicial Preclusão Tríplice Identidade

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/interessado Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à distinção entre benefícios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de coisa julgada e aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 extensão da renúncia constante de acordo firmado na ação anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a extinção do processo pelo reconhecimento de coisa julgada, quanto ao pedido de auxílio-acidente, não se justificava, pois o pedido indenizatório (auxílio-acidente) constitui demanda distinta do pedido principal decidido por acordo (auxílio-doença), não tendo havido pronunciamento sobre o auxílio-acidente que impedisse o prosseguimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para exame do pedido de auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a extinção dos autos pelo reconhecimento da coisa julgada quanto ao pedido de auxílio-acidente.

Orders

  • Afastar a extinção dos autos pelo reconhecimento da coisa julgada.
  • Determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do exame quanto ao pedido de auxílio-acidente.