AREsp 2500571 - DECISAO

AREsp 2500571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia tríplice identidade entre a ação anterior (reconhecimento de atividade especial até 24/06/2003 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) e a ação atual (conversão em aposentadoria especial referente ao período de 25/06/2003 a 12/08/2005); assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada não obsta o prosseguimento do pedido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: MILTON DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria, Efeito Preclusivo
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Efeito Preclusivo

Case Brief

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada no pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 existência ou não da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre ações
  3. 3 possibilidade de concessão de nova aposentadoria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não havia tríplice identidade entre a ação anterior (reconhecimento de atividade especial até 24/06/2003 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) e a ação atual (conversão em aposentadoria especial referente ao período de 25/06/2003 a 12/08/2005); assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada não obsta o prosseguimento do pedido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a coisa julgada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação