AREsp 2810289 - DECISAO

AREsp 2810289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e houve conclusão de incidência de coisa julgada no processo anterior, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA; Recorrida/apelada: BUENA VISTA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 337 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 337 Do CPC

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/agravante

BUENA VISTA INCORPORADORA LTDA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada em ação repetida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e houve conclusão de incidência de coisa julgada no processo anterior, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.