AREsp 2678522 - DECISAO

AREsp 2678522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, observou a coisa julgada decorrente do MS 5000926-26.2010.404.7006 (que tornou inexigível o registro no CREA e proibiu penalidades), as teses que poderiam ter sido deduzidas naquele processo estão preclusas (art. 508 CPC) e eventual reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: ODONTO-CONSERTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Exigibilidade De Registro Em Conselho Profissional E ART
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Exigibilidade De Registro Em Conselho Profissional E ART

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

ODONTO-CONSERTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 observância da coisa julgada decorrente do MS 5000926-26.2010.404.7006
  3. 3 preclusão de matérias que poderiam ter sido arguidas no processo anterior (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, observou a coisa julgada decorrente do MS 5000926-26.2010.404.7006 (que tornou inexigível o registro no CREA e proibiu penalidades), as teses que poderiam ter sido deduzidas naquele processo estão preclusas (art. 508 CPC) e eventual reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.