REsp 2176560 - DECISAO

REsp 2176560 - DECISAO

Por se tratar de matéria que está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1253/STJ), determinou-se que o recurso especial fica prejudicado quanto ao exame de mérito e que os autos sejam devolvidos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrentes: Ailza Brandão de Sá Alves e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Repetitivos, Justiça Gratuita, Prescrição Intercorrente, Litispendência
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Parties

Ailza Brandão de Sá Alves e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada de execução coletiva sobre execução individual
  2. 2 Possibilidade de execução individual após extinção de execução coletiva por trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de justiça gratuita com base em renda até cinco salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1253/STJ), determinou-se que o recurso especial fica prejudicado quanto ao exame de mérito e que os autos sejam devolvidos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Autos a serem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1253/STJ)